AGÊNCIAS REGULADORAS
Agências Reguladoras são pessoas jurídicas de direito público constituídas por meio de lei e dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão. É um forte instrumento que regula as relações de consumo entre operadores de serviços concessionários, os usuários desses serviços e o poder concedente que pode ser o município, o Estado ou a União. A função das agências reguladoras é controlar e fiscalizar a atividade publica a ser realizada por companhias privadas, mediante previa concessão, permissão ou autorização.
As mais importantes agências do Brasil:
- ANEEL (Agência Nacional de Energia elétrica)
- ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações)
- ANP (Agência Nacional do Petróleo)
- ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
- ANA (Agência Nacional da Água)
- ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
Em Santa Catarina:
- ARESC – Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina. Assegura a adequada prestação dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, recursos minerais e saneamento básico no estado, contribuindo para o desenvolvimento sustentável dos setores e garantindo o equilíbrio nas relações entre usuários, prestadores de serviços e poder público.
Informações do IBGE: ACESSE